- Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos de Utilização constituem um documento jurídico vinculativo que regula a relação entre o utilizador e o Casino Solverde Espinho. Ao aceder ou utilizar os serviços disponibilizados pelo Casino Solverde Espinho, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições aqui estabelecidas.
Caso o utilizador não aceite estes Termos de Utilização na sua totalidade, deve abster-se de aceder ou utilizar qualquer serviço do Casino Solverde Espinho.
O Casino Solverde Espinho reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação. A continuação da utilização dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições pelo utilizador.
- Enquadramento Legal e Regulatório
A atividade do Casino Solverde Espinho está sujeita à legislação portuguesa aplicável ao setor do jogo, designadamente ao Decreto-Lei n.º 422/1989, de 2 de dezembro, que define e regula os jogos de fortuna ou azar em território nacional, e ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que estabelece o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
A fiscalização e o licenciamento da atividade de jogo em Portugal são da competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal. O Casino Solverde Espinho opera em conformidade com as obrigações impostas pelo SRIJ e com os requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo os relativos à prevenção do branqueamento de capitais, proteção do jogador e jogo responsável.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 422/1989, consideram-se jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. O Decreto-Lei n.º 66/2015 acrescenta, para efeitos de jogo online, a exigência de dispêndio de uma quantia em dinheiro como elemento constitutivo da definição.
- Condições de Acesso
3.1 Requisitos de Idade e Residência
O acesso aos serviços do Casino Solverde Espinho é exclusivamente permitido a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. O Casino Solverde Espinho reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprovativa da idade do utilizador.
Para efeitos de acesso aos serviços de jogo online, o utilizador deve residir em Portugal e apresentar identificação válida e comprovativo de domicílio, nos termos exigidos pela regulamentação aplicável.
3.2 Restrições de Acesso
O acesso aos serviços do Casino Solverde Espinho é vedado às seguintes categorias de pessoas:
- Menores de 18 anos
- Pessoas que se encontrem em situação de autoexclusão registada junto do SRIJ ou do Casino Solverde Espinho
- Pessoas que não apresentem documentação de identificação válida quando tal lhes seja solicitado
- Pessoas cujo comportamento possa perturbar o normal funcionamento do estabelecimento ou a experiência de outros utilizadores
- Pessoas que não reúnam os requisitos legais de acesso definidos na legislação portuguesa aplicável
O Casino Solverde Espinho pode recusar ou suspender o acesso a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas nos presentes Termos de Utilização ou na legislação aplicável.
- Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo e sempre que tal lhe seja solicitado
- Utilizar os serviços do Casino Solverde Espinho exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não sendo permitida qualquer utilização comercial ou profissional não autorizada
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à legislação portuguesa
- Não tentar contornar os sistemas de segurança, verificação ou controlo implementados pelo Casino Solverde Espinho
- Cumprir as regras específicas de cada modalidade de jogo disponibilizada
- Notificar imediatamente o Casino Solverde Espinho de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer violação de segurança de que tenha conhecimento
O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. O Casino Solverde Espinho não assume responsabilidade por acessos não autorizados resultantes de negligência do utilizador na guarda das suas credenciais.
- Responsabilidade e Limitações
O utilizador reconhece que a participação em jogos de fortuna ou azar implica risco de perda de dinheiro. O Casino Solverde Espinho não assume qualquer responsabilidade pelas perdas financeiras decorrentes da utilização dos seus serviços, na medida em que tal utilização é realizada por opção, livre arbítrio e risco exclusivo do utilizador.
O Casino Solverde Espinho não é uma instituição financeira. Os montantes depositados pelo utilizador não vencem juros nem constituem depósitos bancários.
O utilizador é o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais que lhe sejam aplicáveis em resultado de prémios ou ganhos obtidos através da utilização dos serviços. Em Portugal, os prémios de jogo online até 5 000 euros estão isentos de tributação; acima desse valor, aplica-se retenção na fonte à taxa legalmente prevista, efetuada automaticamente pelo operador nos termos da legislação fiscal vigente.
- Prevenção do Branqueamento de Capitais e Verificação de Identidade
O Casino Solverde Espinho está sujeito às obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e demais legislação aplicável.
O utilizador está obrigado a submeter-se aos procedimentos de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer) sempre que solicitado, incluindo a apresentação de documento de identificação válido e comprovativo de domicílio. A identificação é obrigatória, designadamente, na aquisição ou troca de fichas ou símbolos de jogo em montante total igual ou superior a 2 000 euros, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 25/2008.
O Casino Solverde Espinho procede à monitorização de transações e está obrigado a reportar às autoridades competentes quaisquer operações suspeitas identificadas no âmbito da sua atividade.
- Jogo Responsável
O Casino Solverde Espinho implementa medidas de jogo responsável em conformidade com os requisitos regulatórios do SRIJ. O utilizador dispõe de mecanismos de autoexclusão, definição de limites de depósito e de aposta, bem como de acesso a informação sobre entidades de apoio ao jogador problemático.
A autoexclusão pode ser solicitada diretamente ao Casino Solverde Espinho ou através do portal oficial do SRIJ. Uma vez ativada, a autoexclusão impede o acesso aos serviços de jogo durante o período definido, não sendo possível a sua revogação antecipada.
- Proibições Específicas
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, é expressamente proibido:
- Realizar empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio nas instalações de jogo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro
- Utilizar os serviços do Casino Solverde Espinho para fins de branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilícita
- Aceder aos serviços utilizando identidade falsa ou de terceiro
- Utilizar meios técnicos ou informáticos destinados a manipular os resultados dos jogos ou a obter vantagens ilícitas
- Alterações e Encerramento de Conta
O Casino Solverde Espinho pode suspender ou encerrar a conta do utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos de Utilização, incumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou por determinação das autoridades competentes.
O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante pedido dirigido ao Casino Solverde Espinho através dos canais de contacto disponibilizados. O encerramento da conta não prejudica obrigações já constituídas nem direitos adquiridos por qualquer das partes.
- Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos de Utilização, é competente o foro da comarca de Espinho, sem prejuízo do direito do utilizador de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo reconhecidas em Portugal ou de apresentar reclamação junto do SRIJ.